01140nam a2200193   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200010900067210002800176215001800204330047600222606002900698606002300727606002700750740004300777955001100820995011500831382165  a382165  a20031107d1987       y0pory50      ba  apor  aRegime jurídico das empreitadas de obras públicaseanotado e comentadofanot. Jorge Andrade da Silva  aCoimbracAlmedinad1987  a819 p.d23 cm  aNota introdutória. Decreto-Lei n.º 235/86, 18 de Agosto - Promulga o regime dos contratos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas. Dos regimes de empreitadas de obras públicas. Da formação do contrato. Da execução da empreitada. Dos pagamentos. Da recepção e liquidação da obra. Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Do contencioso dos contratos. Disposições finais e transitórias. Legislação complementar.  aOBRAS PÚBLICAS9242477  aEMPREITADA9262766  aLEGISLAÇÃO9227776  aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303  xCompra  104PJ_8_000000000000000_D_652022-06-066PJ130149411142aPJcPJfPJ113014kPJ8.D.6n2022-06-06o0rMOxCompra