01203nam a2200241 4500 382165 382165 20031107d1987 y0pory50 ba por Regime jurídico das empreitadas de obras públicas anotado e comentado anot. Jorge Andrade da Silva Coimbra Almedina 1987 819 p. 23 cm Nota introdutória. Decreto-Lei n.º 235/86, 18 de Agosto - Promulga o regime dos contratos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas. Dos regimes de empreitadas de obras públicas. Da formação do contrato. Da execução da empreitada. Dos pagamentos. Da recepção e liquidação da obra. Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Do contencioso dos contratos. Disposições finais e transitórias. Legislação complementar. OBRAS PÚBLICAS 242477 EMPREITADA 262766 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_8_000000000000000_D_6 2022-06-06 PJ13014 411142 PJ PJ PJ113014 PJ8.D.6 2022-06-06 0 MO Compra