01063nam a2200253 4500 382164 9724007650 382164 20031107d1996 y0pory50 ba por Contencioso administrativo e código de procedimento administrativo actualizados Coimbra Almedina 1996 268 p. 23 cm Contencioso administrativo. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Disposições complementares e regulamentares do ETAF. Código do procedimento administrativo. Lei de processo nos tribunais administrativos. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 225071 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_25 2022-06-06 PJ19340 411141 PJ PJ PJ119340 PJ16.D.25 2022-06-06 0 MO Compra