00892nam a2200253 4500 382159 9724004856 382159 20031103d1991 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado legislação complementar anot. Manuel Maia Lopes Gonçalves 4.ª ed., revista e actualizada Coimbra Almedina 1991 1013 p. 23 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 320303 Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_9 2022-06-06 PJ15844 411134 PJ PJ PJ115844 PJ16.D.9 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_16_000000000000000_D_5 2022-06-06 PJ15734 411135 PJ PJ PJ115734 PJ16.D.5 2022-06-06 0 MO Compra