Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / anot. Manuel Maia Lopes Gonçalves . - 4.ª ed., revista e actualizada . - Coimbra : Almedina, 1991 . - 1013 p.; 23 cm . - ISBN: 9724004856
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL /