01367nam a2200313 4500 382140 2874030945 382140 20031022d2003 y0pory50 ba fre Actualités de droit penal européen Daniel Flore... [et al.] Bruxelles La Charte 2003 210 p. 24 cm Les Dossiers De La Revue De Droit Pénal Et De Criminologie 9 Prefácio. Introdução: direito penal europeu: possibilidade ou necessidade. Harmonização do direito material. Lista dos instrumentos propostos ou adoptados com vista à harmonização do direito penal material (classificados de acordo com a sua base jurídica ou política). Para um procedimento penal europeu?. Actores de um sistema de justiça penal europeu. SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL 320192 DIREITO PENAL 224698 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 EUROPA 326972 Compra 0 PJ_16_000000000000000_C_40 2022-06-06 PJ24572 411107 PJ PJ PJ124572 PJ16.C.40 2022-06-06 0 MO Compra