01175nam a2200229 4500 382100 382100 20031002d1943 y0pory50 ba por Código penal e disciplinar da marinha mercante Lisboa Imprensa Nacional 1943 101 p. 23 cm Aprovado pelo Decreto-Lei 33252, de 20 de Novembro de 1943 Decreto-Lei n.º 33252. Dos indivíduos abrangidos pelo código. Da equipagem. Dos deveres marítimos. Da responsabilidade disciplinar. Das penas disciplinares. Da competência disciplinar. Das disposições gerais. Da instrução e da decisão do processo. Da execução das penas. Dos recursos. Dos crimes marítimos e dos crimes comuns. Dos crimes marítimos. Dos crimes em especial. Da instrução. Da notícia da infracção. Do corpo de delito. Do tribunal marítimo. Apêndice. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_2_000000000000000_B_4 2022-06-06 PJ242 411053 PJ PJ PJ1242 PJ2.B.4 2022-06-06 0 MO Compra