01279nam a2200193 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200011300067205003500180210002800215215001800243330060100261606002700862606002700889740004300916955001100959995011500970382098 a382098 a20031002d1986 y0pory50 ba apor aCódigo Penal portuguêseanotado e comentado e legislação complementarfManuel Lopes Maia Gonçalves a3.ª ed. revista e actualizada aCoimbracAlmedinad1986 a910 p.d23 cm aIntrodução. Da lei criminal. Do facto. Das penas. Da escolha e medida de pena. Da pena relativamente indeterminada. Das medidas de segurança. Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Da queixa e da acusação particular. Da extinção da responsabilidade criminal. Da indeminização de perdas e danos por crime. Disposições suplementares. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra o estado. Legislação complementar. aCÓDIGO PENAL9302225 aLEGISLAÇÃO9227776 aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303 xCompra 104PJ_8_000000000000000_A_352022-06-066PJ111399411051aPJcPJfPJ111139kPJ8.A.3n2022-06-06o0rMOxCompra