20031001d1946 y0pory50 bacreatortextmonographicContém: Código penal português, actualizado - Código de processo penal, actualizado - Código de justiça militar, actualizado - Reforma prisional, actualizada - Legislação sobre reabilitação de delinquentes e tribunais de execução das penas - Polícia judiciária - Código das custas (parte criminal), actualizado CÓDIGO PENAL 302225 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR 335446 LEGISLAÇÃO 227776 382093