01084nam a2200253 4500 382083 382083 20030930d1940 y0pory50 ba por Código das custas judiciais edição e coordenação de Miguel d'Almeida Melo, Eduardo Cruz 2.ª ed. Santarém ed. do a. [194?] 139 p. 20 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30688, de 26 de Agosto de 1940 Código das custas judiciais com as alterações introduzidas pelos diplomas: Decreto-Lei n.º 31668 de 22 de Novembro de 1941; Decreto-Lei n.º 32822 de 3 de Junho de 1943; Decreto-Lei n.º 33219 de 13 de Novembro de 1943 e Portaria n.º 10626 de 16 de Março de 1944. CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 23894 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_1_000000000000000_A_23 2022-06-06 PJ7 411028 PJ PJ PJ17 PJ1.A.23 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_A_22 2022-06-06 PJ6 411029 PJ PJ PJ16 PJ1.A.22 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_4_000000000000000_B_12 2022-06-06 PJPOR01161 411030 PJ PJ PJ1POR01161 PJ4.B.12 2022-06-06 0 MO Compra