00826nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200010300056205001300159210003400172215001800206300006600224330027800290606003400568606001900602740003500621382083  a20030930d1940       y0pory50      ba  apor  aCódigo das custas judiciaisfedição e coordenação de Miguel d'Almeida Melo, Eduardo Cruz  a2.ª ed.  aSantarémced. do a.d[194?]  a139 p.d20 cm  aAprovado pelo Decreto-Lei n.º 30688, de 26 de Agosto de 1940  aCódigo das custas judiciais com as alterações introduzidas pelos diplomas: Decreto-Lei n.º 31668 de 22 de Novembro de 1941; Decreto-Lei n.º 32822 de 3 de Junho de 1943; Decreto-Lei n.º 33219 de 13 de Novembro de 1943 e Portaria n.º 10626 de 16 de Março de 1944.  aCÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.