20030930d1954 y0pory50 bacreatortextmonographicAprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940Parte I - Da organização administrativaParte II - Dos funcionários administrativos e dos assalariados CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA 277071 382080