01074nam a2200265 4500 382080 382080 20030930d1954 y0pory50 ba por Código administrativo actualizado e anotado António Pedrosa Pires de Lima, Manuel Baptista Dias da Fonseca Coimbra Coimbra Editora 1954-1956 2 vol. 23 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940Parte I - Da organização administrativaParte II - Dos funcionários administrativos e dos assalariados CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA 277071 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_1_000000000000000_A_4 2022-06-06 PJ4 411024 PJ PJ PJ14 PJ1.A.4 2022-06-06 0 MO Compra Parte II 0 PJ_1_000000000000000_A_3 2022-06-06 PJ3 411025 PJ PJ PJ13 PJ1.A.3 2022-06-06 0 MO Compra Parte I