00826nam a2200205 4500 382060 382060 20030926d1967 y0pory50 ba por Código das custas judiciais Eduardo Arala Chaves Coimbra Almedina 1967 415 p. 23 cm Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1967, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 47692, de 11 de Maio de 1967. Contém anotações, comentários e tabelas para o cálculo do imposto de justiça, do imposto do selo e dos preparos. LEGISLAÇÃO 227776 CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 23894 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_5_000000000000000_A_76 2022-06-06 PJ4859 410994 PJ PJ PJ14859 PJ5.A.76 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_11_000000000000000_E_45 2022-06-06 PJ9179 410995 PJ PJ PJ19179 PJ11.E.45 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_13_000000000000000_E_23 2022-06-06 PJPOR01649 410996 PJ PJ PJ1POR01649 PJ13.E.23 2022-06-06 0 MO Compra