00861nam a2200229 4500 382052 382052 20030926d1967 y0pory50 ba por Código de processo civil Coimbra Almedina 1967 666 p. 23 cm Lei preambular: Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961. Do tribunal arbitral. Do compromisso e da cláusula compromissória. Dos árbitros. Do processo. Da decisão. Dos recursos. Do tribunal arbitral necessário. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 PROCESSO CIVIL 232583 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_2_000000000000000_C_89 2022-06-06 PJ920 410986 PJ PJ PJ1920 PJ2.C.89 2022-06-06 0 MO Compra