00833nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200015600056205001300212210002400225215001800249330029200267606003100559606001900590606001900609740003500628382046  a20030926d1947       y0pory50      ba  apor  aCódigo civil portuguêseactualizadoede harmonia com a legislação extravagante e o novo código de processo civilfAntónio Simões Correia   a2.ª ed.  aLisboacFerind1947  a821 p.d23 cm  aCarta de lei de 1 de Julho de 1867. Decreto de 18 de Novembro de 1869. Decreto n.º 19126, de 16 de Dezembro de 1930. Decreto n.º 19943, de 25 de Junho de 1931. Da capacidade civil. Da aquisição dos direitos. Do direito de propriedade. Da ofensa dos direitos e da sua reparação.  aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  aPROCESSO CIVIL  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.