00992nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200023500056205001300291210003500304215001900339300011800358330027300476606001900749606001900768740003500787382037 a20030925d1954 y0pory50 ba apor aCódigo Penal portuguêse2ª edição actualizada, contendo o decreto-lei n.º 39688, os assentos do Supremo Tribunal de Justiça e índice alfabético da legislação penal extravagantefVítor António Duarte Faveiro a2.ª ed. aCoimbracCoimbra Editorad1954 a246 p.d21 cm aContém, em anexo, o Decreto-Lei 40550, de 12 de Março de 1956: liberdade condicional e medidas de segurança aAdvertência. Decreto-Lei nº 39688. Código penal português. Índice sistemático do código penal. Índice alfabético do código penal. Assentos do supremo tribunal de justiça em matéria penal. Legislação de aplicação corrente. Índice geral. aCÓDIGO PENAL aLEGISLAÇÃO aPortugaltLeis, decretos, etc.