01266nam a2200241 4500 382036 382036 20030925d1950 y0pory50 ba por Código Penal português prevenção criminal e legislação actualização da jurisprudência sobre direito criminal Vítor António Duarte Faveiro Coimbra Coimbra Editora [1950?] 424 p. 23 cm Funções das medidas de prevenção, no moderno direito português. Natureza e modalidades das medidas de prevenção criminal. Regime jurídico das medidas de segurança. Da prevenção exercida por via administrativa. Medidas preventivas aplicáveis por via jurisdicional. Menores. Anormais perigosos. Delinquentes de difícil correcção. Vadios e equiparados. Outros indivíduos sujeitos a medidas de segurança. Legislação sobre prevenção criminal. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_1_000000000000000_C_15 2022-06-06 PJ82 410955 PJ PJ PJ182 PJ1.C.15 2022-06-06 0 MO Compra Vol. II