01111nam a2200253 4500 382032 382032 20030925d1960 y0pory50 ba por Código Penal português anotado Vítor António Duarte Faveiro, Laurentino da Silva Araújo, com prefácio do professor doutor Beleza dos Santos 3.ª ed. Coimbra Coimbra Editora 1960 856 p. 23 cm Aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886. Prefácio. Nota prévia da 3.ª edição. Decreto de 16 de Setembro de 1886. Código penal português. Assentos do Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal. Leg. penal de aplicação corrente. Índice sistemático do Código penal. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. Código Penal, 1886 320303 Compra 0 PJ_1_000000000000000_E_1 2022-06-06 PJ173 410947 PJ PJ PJ1173 PJ1.E.1 2022-06-06 0 MO Compra