00858nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200015800056205001300214210003500227215001800262300005200280330025500332606001900587606002500606740005700631382032  a20030925d1960       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal portuguêseanotadofVítor António Duarte Faveiro, Laurentino da Silva Araújo, com prefácio do professor doutor Beleza dos Santos  a3.ª ed.  aCoimbracCoimbra Editorad1960  a856 p.d23 cm  aAprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886.  aPrefácio. Nota prévia da 3.ª edição. Decreto de 16 de Setembro de 1886. Código penal português. Assentos do Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal. Leg. penal de aplicação corrente. Índice sistemático do Código penal.  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo Penal, 1886