01299nam a2200265 4500 382031 382031 20030925d1946 y0pory50 ba por Código Penal actualizado e anotado Manuel João da Palma Carlos 2.ª ed. Lisboa Procural 1946 409 p. 24 cm Aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886. Dos crimes em geral e dos criminosos. Das penas e seus efeitos. Da aplicação e da execução das penas. Disposições transitórias. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas. Dos crimes contra a segurança do estado. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a propriedade. Da provocação pública ao crime. Das contravenções de polícia. Liberdade de imprensa. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. Código Penal, 1886 320303 Compra 0 PJ_7_000000000000000_A_74 2022-06-06 PJ1147 410944 PJ PJ PJ11147 PJ7.A.74 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_7_000000000000000_B_65 2022-06-06 PJ5829 410945 PJ PJ PJ15829 PJ7.B.65 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_14_000000000000000_A_6 2022-06-06 PJPOR01664 410946 PJ PJ PJ1POR01664 PJ14.A.6 2022-06-06 0 MO Compra