00999nam a2200265 4500 382028 382028 20030924d1964 y0pory50 ba spa Código Penal José Marquez Azcarate [Madrid] Aguilar 1964 935 p. 16 cm Aprovado pelo Decreto de 28 de Março de 1963 Disposições gerais sobre delitos e faltas, as pessoas responsáveis e as penas. Delitos e as suas penas. Das faltas e suas penas. Leis especiais. Legislação penal especial e legislação complementar. Tabelas de penas. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 ESPANHA 330771 ESPANHA Leis, decretos, etc. 158968 Compra 0 PJ_2_000000000000000_B_93 2022-06-06 PJ102 410941 PJ PJ PJ1102 PJ2.B.93 2022-06-06 0 MO Compra