00685nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200004400056210002800100215001800128300005100146330023400197606001900431606001900450606001200469740003400481382028  a20030924d1964       y0pory50      ba  aspa  aCódigo PenalfJosé Marquez Azcarate  a[Madrid]cAguilard1964  a935 p.d16 cm  aAprovado pelo Decreto de 28 de Março de 1963  aDisposições gerais sobre delitos e faltas, as pessoas responsáveis e as penas. Delitos e as suas penas. Das faltas e suas penas. Leis especiais. Legislação penal especial e legislação complementar. Tabelas de penas.  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO  aESPANHA  aESPANHAtLeis, decretos, etc.