00803nam a2200229 4500 382025 382025 20030924d1987 y0pory50 ba por Código Penal (anteprojecto de revisão) Lisboa Ministério da Justiça 1987 258 f. 30 cm Proposta de Lei elaborada pelo Dr. Mário Raposo, Ministro da Justiça, em Julho de 1987. Exposição de motivos. Modificações no Código Penal. CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_8_000000000000000_E_172 2022-06-06 PJ13965 410938 PJ PJ PJ113965 PJ8.E.172 2022-06-06 0 MO Oferta