00542nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200004700056210004400103215001800147330015800165606001900323606001900342740003500361382025  a20030924d1987       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal (anteprojecto de revisão)  aLisboacMinistério da Justiçad1987  a258 f.d30 cm  aProposta de Lei elaborada pelo Dr. Mário Raposo, Ministro da Justiça, em Julho de 1987. Exposição de motivos. Modificações no Código Penal.  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.