01170nam a2200313 4500 382024 382024 20030924d1972 y0pory50 ba por Código Penal e Código de Processo Penal actualizados com índices alfabético e sistemático de cada um dos códigos legislação complementar António Patacas Lisboa [Petrony?] 1972 650 p. 23 cm Código Penal. Código de Processo Penal. Legislação complementar. CÓDIGO PENAL 302225 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_7_000000000000000_B_57 2022-06-06 PJ4992 410934 PJ PJ PJ14992 PJ7.B.57 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_13_000000000000000_E_17 2022-06-06 PJPOR01643 410935 PJ PJ PJ1POR01643 PJ13.E.17 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_E_12 2022-06-06 PJ213 410936 PJ PJ PJ1213 PJ1.E.12 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_E_11 2022-06-06 PJ212 410937 PJ PJ PJ1212 PJ1.E.11 2022-06-06 0 MO Compra