01426nam a2200289 4500 382021 382021 20030924d1972 y0pory50 ba por Código de Processo Penal português notas de legislação, jurisprudência e doutrina João de Deus Pinheiro Farinha, Francisco José de Miranda Duarte, João Alcides de Almeida 3.ª ed. Lisboa Moraes 1972 765 p. 23 cm Colecção Códigos Aprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929. Da acção e competência. Das acções emergentes do crime. Da competência. Do processo. Disposições gerais. Da instrução. Da acusação e defesa. Do julgamento. Da acusação e julgamento no processo de transgressões. Da acusação e julgamento em processo sumário. Dos processos especiais. Das execuções. Dos recursos. Da revisão de sentenças e despachos. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 PROCESSO PENAL 225107 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1929 320303 Compra 0 PJ_1_000000000000000_E_3 2022-06-06 PJ177 410916 PJ PJ PJ1177 PJ1.E.3 2022-06-06 0 MO Compra