Código de Processo Penal português : notas de legislação, jurisprudência e doutrina / João de Deus Pinheiro Farinha, Francisco José de Miranda Duarte, João Alcides de Almeida . - 3.ª ed. . - Lisboa : Moraes, 1972 . - 765 p.; 23 cm . - Colecção Códigos
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