@book{382021,
	title = {Código de Processo Penal português},
	publisher = {Moraes},
	year = {1972},
	series = {Colecção Códigos},
	address = {Lisboa},
	edition = {3.ª ed.},
	note = {Aprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929.}
}