01143nam a2200253 4500 382020 382020 20030924d1987 y0pory50 ba por Código de Processo Penal anotado José da Costa Pimenta Lisboa Rei dos Livros 1987 1361 p. 24 cm Aprovado pelo Decreto- Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 PROCESSO PENAL 225107 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 320303 Compra 0 PJ_4_000000000000000_C_1 2022-06-06 PJPOR01180 410913 PJ PJ PJ1POR01180 PJ4.C.1 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_8_000000000000000_D_31 2022-06-06 PJ13095 410914 PJ PJ PJ113095 PJ8.D.31 2022-06-06 0 MO Compra - NUNCA FOI DEVOLVIDO PELO UTILIZADOR (Dr. Chaves de Almeida - Req. em 26-11-2008)Ver nota 0 PJ_8_000000000000000_D_8 2022-06-06 PJ13029 410915 PJ PJ PJ113029 PJ8.D.8 2022-06-06 0 MO Compra