00875nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200006500056210003300121215001900154300006100173330031600234606003100550606003600581606001900617740006900636382020  a20030924d1987       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo PenaleanotadofJosé da Costa Pimenta  aLisboacRei dos Livrosd1987  a1361 p.d24 cm  aAprovado pelo Decreto- Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro  aDos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL  aPROCESSO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo de Processo Penal, 1987