20030924d1982 y0pory50 bacreatortextmonographicAprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de SetembroContém: legislação especial aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos; alterações ao código de processo penal e legislação complementar; ilícito de mera ordenação social; instituto de reinserção social CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 382019