@book{382019,
	title = {Código Penal},
	publisher = {Ministério da Justiça},
	year = {1982},
	address = {Lisboa},
	note = {Aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de SetembroContém: legislação especial aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos; alterações ao código de processo penal e legislação complementar; ilícito de mera ordenação social; instituto de reinserção social}
}