20030924d1986 y0pory50 bacreatortextmonographicCódigo penal aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de SetembroVol. I: parte geralVol. II: dos crimes contra as pessoas; dos crimes contra a paz e a humanidadeVol. III: dos crimes contra valores e interesses; da vida em sociedadeVol. IV: dos crimes contra o património; dos crimes contra o Estado CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 382016