@book{382016,
	title = {O Código Penal de 1982},
	publisher = {Rei dos Livros},
	year = {1986-1987},
	address = {Lisboa},
	note = {Código penal aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de SetembroVol. I: parte geralVol. II: dos crimes contra as pessoas; dos crimes contra a paz e a humanidadeVol. III: dos crimes contra valores e interesses; da vida em sociedadeVol. IV: dos crimes contra o património; dos crimes contra o Estado}
}