00951nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200004200056210004400098215001800142300013100160330040000291606003100691606003600722740003500758382013  a20030923d1986       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo Penal (projecto)  aLisboacMinistério da Justiçad1986  a277 p.d23 cm  aProjecto redigido pela comissão presidida pelo Dr. Jorge Figueiredo DiasSuplemento do "Boletim do Ministério da Justiça"  aNota preambular. Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.