01176nam a2200277 4500 382010 382010 20030923d1953 y0pory50 ba por Código de Processo Penal actualizado com notas de jurisprudência obrigatória, legislativas e remissivas, circulares, despachos, pareceres, rubricas marginais e índices e legislação complementar Eduardo Henriques da Silva Correia, António Furtado dos Santos [Coimbra] Atlântida 1953 1000 p. 24 cm Aprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 PROCESSO PENAL 225107 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1929 320303 Compra 0 PJ_13_000000000000000_E_25 2022-06-06 PJPOR01651 410872 PJ PJ PJ1POR01651 PJ13.E.25 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_B_10 2022-06-06 PJ50 410873 PJ PJ PJ150 PJ1.B.10 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_B_11 2022-06-06 PJ51 410874 PJ PJ PJ151 PJ1.B.11 2022-06-06 0 MO Compra