Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / anot. [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves . - 5.ª ed. . - Coimbra : Almedina, 1992 . - 1097 p.; 23 cm . - ISBN: 9724006670
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL /