04352nam a2200289 4500 382006 382006 20030923d1947 y0pory50 ba por Código de Processo Penal actualizado e legislação complementar António Simões Correia Lisboa Ferin 1947 644 p. 24 cm Aprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929. Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929 – Aprova o Código de Processo Penal (Da acção e competência; Da competência; Do processo; Disposições gerais; Da instrução; Da acusação e da defesa; Do julgamento; Da acusação e julgamento no processo de transgressão; Da acusação e julgamento em processo sumário; Dos processos especiais; Das execuções; Dos recursos; Da revisão das sentenças e despachos). Legislação complementar (Decreto de 8 de Fevereiro de 1900 - Exames médico-legais – Questionário; Decreto n.º 5.023, de 29 de Novembro de 1918 - Serviços médico-legais; Portaria n.º 7.098, de 4 de Maio de 1931 - Instrumentos do crime; Portaria n.º 7.114, de 29 de Maio de 1931 - Exames médico-legais; Decreto-lei n.º 26.643, de 28 de Maio de 1936 - Promulga a reorganização dos serviços prisionais (Reforma Prisional); Circular da Direcção Geral das Prisões, de 15 de Novembro de 1938 - Instrução dos processos crimes, para efeito da classificação dos delinquentes; Lei n.º 2.000, de 16 de Maio de l944 - Rehabilitação judicial e jurisdicionalização das penas; Decreto n.º 34.540, de 27 de Abril de 1945 - Rehabilitação judicial; Decreto n.º 34.553, de 30 de Abril de 1945 - Organização e competência dos tribunais de execução das penas; Decreto n.º 35.007, do 13 de Outubro de 11945 - Remodela alguns princípios básicos do processo penal; Decreto-lei n.º 35.042, de 20 de Outubro de 1945 - Organiza os serviços de polícia judiciária; Decreto-lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945 - Institue o regime de habeas corpus; Decreto-lei n.º 35.044, de 20 de Outubro de 1945 - Promulga a reorganização dos tribunais ordinários - Extingue o Tribunal Militar Especial; Decreto-lei n.º 35.046, de 22 de Outubro de 1945 - Cria a Polícia Internacional e de Defesa do Estado; Circular da Procuradoria Geral da República n.º 14-16, de 2 de Janeiro de 1946 - Instruções sobre a execução das novas reformas de processo penal; Circular do Comando Geral da Policia de Segurança Pública n.º 2337, de 23 de Março de 1946 - Instruções sobre o cumprimento das últimas reformas penais pela Polícia de Segurança Pública; Circular da Procuradoria da República Junto da Relação de Lisboa n.º 1.118, de 24 de Abril de 1948 - Instruções sobre as relações do Ministério Público com a Polícia Judiciária e de Segurança; Parecer da Procuradoria Geral da República, de 30 de Maio de 1946 - Competência das autoridades administrativas em matéria de processo penal; Decreto-lei n.º 35.809, de 16 de Agosto de 1946 - Instrução preparatória dos processos por crimes de açambarcamento, especulação, contra a economia nacional e matança clandestina; Decreto-lei n.º 35.978, de 23 de Novembro de 1946 - Substituição da multa por prisão e da pena de prisão pela de multa - Divisão das multas aplicadas em processo penal e do imposto de justiça criminal - Limite máximo da multa a que corresponde processo de polícia correcional; Decreto-lei n.º 36.085, de 31 de Dezembro de 1946 - Instrução preparatória dos processos pelas infracções a que se refere a última parte do § único do art.º 169.º do Código Penal; Despacho do Ministro da Justiça, de 21 de Janeiro de 1947 – Instruções sobre os serviços e funcionamento da Polícia Judiciária). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 PROCESSO PENAL 225107 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1929 320303 Compra 0 PJ_6_000000000000000_C_44 2022-06-06 PJ6637 410863 PJ PJ PJ16637 PJ6.C.44 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_B_9 2022-06-06 PJ49 410864 PJ PJ PJ149 PJ1.B.9 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_B_7 2022-06-06 PJ48 410865 PJ PJ PJ148 PJ1.B.7 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_B_6 2022-06-06 PJ47 410866 PJ PJ PJ147 PJ1.B.6 2022-06-06 0 MO Compra