00626nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200012100056210002700177215001800204300009100222606003100313606003600344606001900380740006900399382005  a20030923d1945       y0pory50      ba  apor  aCódigo do Processo Penal portuguêseanotado e actualizado e legislação avulsafManuel João da Palma Carlos  aLisboacProcurald1945  a636 p.d24 cm  aAprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929. Contém a Reforma Prisional.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL  aPROCESSO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo de Processo Penal, 1929