00821nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200007600056210003300132215001800165330035900183606003100542606003600573606001900609740003500628382003  a20030923d1987       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo Penal - Decreto-lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro  aLisboacRei dos Livrosd1987  a310 p.d23 cm  aDos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos Recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL  aPROCESSO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.