01430nam a2200301 4500 382001 382001 20030923d1987 y0pory50 ba por Código de Processo Penal legislação complementar anotados e actualizados Julio Serras, José Francisco Antunes [Lisboa] Edição dos autores 1987 755 p. 24 cm Aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos Recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 PROCESSO PENAL 225107 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 320303 Compra 0 PJ_8_000000000000000_C_48 2022-06-06 PJ12383 410850 PJ PJ PJ112383 PJ8.C.48 2022-06-06 0 MO Compra