01218nam a2200289 4500 382000 382000 20030923d1987 y0pory50 ba por Código de Processo Penal compil. Associação Académica de Polícia Criminal Barro [Loures] Escola de Polícia Judiciária [1987?] 453 p. 21 cm Aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro. Autorização legislativa. Decreto-lei 78/87, de 17 de Fevereiro. Acórdão n.º 7/87, do Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 8/87, do Tribunal Constitucional. Índice alfabético. Índice geral. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 PROCESSO PENAL 225107 POLÍCIA JUDICIÁRIA 242453 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 320303 Oferta 0 PJ_8_000000000000000_C_44 2022-06-06 PJ12375 410849 PJ PJ PJ112375 PJ8.C.44 2022-06-06 0 MO Oferta