20020523d1991 y0pory50 bacreatorPortugalAssembleia da Repúblicavol. 2: Actas da discussão na CERC, em primeira leitura, dos princípios fundamentais. Partes III e IV. Limites materiais da revisão e disposições finais e transitórias. DIREITO CONSTITUCIONAL 280 REVISÃO CONSTITUCIONAL 1989 PORTUGAL 385 9725560779382