01366nam a2200289 4500 381999 381999 20030923d1983 y0pory50 ba por Código de Processo Penal (anteprojecto) Lisboa Ministério da Justiça 1983 260 p. 23 cm Nota preambular pelo Ministro da Justiça, Dr. José Menéres Pimentel Nota preambular. Exposição de motivos. Código de processo penal. Fundamentos do processo penal. Do processo. Disposições gerais. Dos meios de prova. Dos meios de coacção. Das formas de processo. Da tramitação do processo na 1.ª instância. Dos processos especiais. Dos recursos. Da execução das penas, medidas de segurança e bens. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_11_000000000000000_F_43 2022-06-06 PJ9525 410848 PJ PJ PJ19525 PJ11.F.43 2022-06-06 0 MO Oferta