00922nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200004600056210004400102215001800146300007800164330042000242606003100662606003600693740003500729381999  a20030923d1983       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo Penal (anteprojecto)  aLisboacMinistério da Justiçad1983  a260 p.d23 cm  aNota preambular pelo Ministro da Justiça, Dr. José Menéres Pimentel  aNota preambular. Exposição de motivos. Código de processo penal. Fundamentos do processo penal. Do processo. Disposições gerais. Dos meios de prova. Dos meios de coacção. Das formas de processo. Da tramitação do processo na 1.ª instância. Dos processos especiais. Dos recursos. Da execução das penas, medidas de segurança e bens. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.