02468nam a2200253 4500 381906 9729495777 381906 20030730d1999 y0pory50 ba por Lições de direito administrativo Marcelo Rebelo de Sousa Lisboa Lex 1999 543 p. 25 cm Vol. I Explicação prévia. O estado-colectividade, a função administrativa, e a Administração Pública. Os tipos de estado, as famílias de direito e a Administração Pública. A Administração Pública portuguesa. O direito administrativo, a ciência do direito administrativo e disciplinas auxiliares. O princípio da legalidade administrativa (*). O princípio do respeito dos interesses e interesses legalmente protegidos dos administrados (*). Da discricionariedade administrativa aos princípios da prossecução do interesse público, da boa administração, da boa fé, e da protecção da confiança (*). Os princípios da justiça, da proporcionalidade, da igualdade, e da imparcialidade (*). Do princípio da decisão aos princípios da organização administrativa (*). As pessoas colectivas públicas: definição e classificações. As pessoas colectivas públicas: substracto e organização. Regime dos orgãos colegiais. As pessoas colectivas públicas - personalidade jurídica, capacidade jurídica, atribuições e competências. A delegação de poderes. A relação hierárquica. Os princípios da descentralização e da desconcentração. O estado-administração: atribuições e orgãos centrais. Da administração central, local e externa do estado aos órgãos de vocação geral. A administração directa e indirectamente dependente do estado-administração. A administração autónoma. A freguesia e o município. Do município à região administrativa. Da região administrativa às instituições particulares de interesse público. O princípio da participação dos administrados na gestão da administração pública. As garantias dos administrados. Bibliografia. Obras gerais. Índice analítico. SOUSA Marcelo Rebelo de 321746 Compra (32,40 €) 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ24469 410704 PJ PJ PJ124469 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 32.00 MO Compra 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 410705 PJ PJ PJ1CD279_75 PJCD279 2022-06-06 0 32.00 MO Compra