01686nam a2200277 4500 381710 381710 20030709d2003 y0pory50 ba por A Ciberconvenção de 2001 comentários R. Bravo Lisboa SCICIT. DCICCEF 2003 70 f. 30 cm Acesso reservado a OPCs. Objectivo. Sobre o preâmbulo da Convenção. Art. 1 - Definições. Art. 2 - Acesso ilegítimo. Art. 6 - Utilização de dispositivos mal intencionados. Art. 9 - Pornografia infantil. Art. 19 - Busca para apreensão de dados. Art. 20 - Recolha de dados de tráfego em tempo real. Art. 21 - Intercepção de conteúdos. Art. 23 - Princípios gerais de cooperação internacional. Art. 26 - Informação por iniciativa própria. Art. 32 - Acesso a dados públicos ou através de autorização. Art. 33 - Assistência mútua para recolha de dados de tráfego em tempo real. Art. 34 - Assistência mútua para intercepção de dados ou conteúdos. Art. 35 - Rede de contactos rápidos 24 horas por dia. Comentários finais. Acordãos (P. 640/00.8 JFLSB - Tribunal Judicial de Benevente e P.1/98.7 JGLSB - Tribunal Judicial de Oeiras). Sugestão de bibliografia. CONVENÇÃO 331653 CRIME INFORMÁTICO 301395 CRIME VIA INTERNET 322772 BRAVO R. 353410 Oferta 0 PJ_16_000000000000000_B_104 2022-06-06 PJ24435 410439 PJ PJ PJ124435 PJ16.B.104 2022-06-06 0 MO Oferta