01629nam a2200217   4500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200011200082205001300194210002800207215001800235330087400253606003901127606003601166700003701202701003801239955002201277995011201299381653  a972401889X  a381653  a20030411d2003       y0pory50      ba  apor  aGrandes linhas da reforma do contencioso administartivofDiogo Freitas do Amaral, Mário Aroso de Almeida   a2.ª ed.  aCoimbracAlmedinad2003  a129 p.d23 cm  aPrefácio. Nota prévia à 2.ª edição. Indicações de leitura. Considerações gerais. I - Aspectos estruturais: o novo ETAF. Âmbito da jurisdição administrativa. Competências dos tribunais administrativos. II - O regime processual: princípios do CPTA e seus corolários. Princípio da tutela jurisdicional efectiva. Princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos. Princípio da livre cumulação de pedidos. Princípio da igualdade das partes. Princípio da promoção do processo. Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais. Princípio da flexibilidade do objecto do processo. Princípio da agilização processual. Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo. Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo. índice.  aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO9225071  aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO9233248  aAMARALbDiogo Freitas do9162062  aALMEIDAbMário Aroso de9322518  xCompra (9,00 €)  1052022-06-066PJ242889410364aPJcPJfPJ124288n2022-06-06o0p9.00rMOxCompra zRequisitado. . 9,00 €