01583nam a2200241 4500 381653 972401889X 381653 20030411d2003 y0pory50 ba por Grandes linhas da reforma do contencioso administartivo Diogo Freitas do Amaral, Mário Aroso de Almeida 2.ª ed. Coimbra Almedina 2003 129 p. 23 cm Prefácio. Nota prévia à 2.ª edição. Indicações de leitura. Considerações gerais. I - Aspectos estruturais: o novo ETAF. Âmbito da jurisdição administrativa. Competências dos tribunais administrativos. II - O regime processual: princípios do CPTA e seus corolários. Princípio da tutela jurisdicional efectiva. Princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos. Princípio da livre cumulação de pedidos. Princípio da igualdade das partes. Princípio da promoção do processo. Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais. Princípio da flexibilidade do objecto do processo. Princípio da agilização processual. Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo. Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo. índice. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 225071 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 AMARAL Diogo Freitas do 162062 ALMEIDA Mário Aroso de 322518 Compra (9,00 €) 0 2022-06-06 PJ24288 410364 PJ PJ PJ124288 2022-06-06 0 9.00 MO Compra Requisitado. . 9,00 €